Uma nova lei sancionada nesta terça-feira, 4 de agosto, regulamenta o filtro de relevância para recursos enviados ao Superior Tribunal de Justiça. A regra exige demonstração de importância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse o interesse direto das partes envolvidas.
A medida busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte e tornar mais seletiva a análise dos recursos especiais. O mecanismo já estava previsto na Constituição, mas dependia de regulamentação para aplicação prática.
A Constituição já considera relevantes recursos ligados a ações penais, improbidade administrativa, causas acima de 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões contrárias à jurisprudência dominante do tribunal.
O que muda na prática
Com a nova regra, advogados e partes terão de demonstrar por que o caso ultrapassa o conflito individual e possui relevância mais ampla. A intenção é concentrar o tribunal em temas que orientem a aplicação da lei em todo o país.
A mudança pode acelerar o andamento de processos ao reduzir a chegada de recursos sem impacto coletivo. Ao mesmo tempo, exigirá mais cuidado na fundamentação das petições encaminhadas ao tribunal.
O texto teve tramitação concluída no Congresso em julho e agora passa a integrar o funcionamento do sistema de recursos. A aplicação prática dependerá da interpretação do tribunal e dos critérios definidos para cada caso.
