Toda vez que o noticiário anuncia rombo nas contas públicas, a mesma solução volta à mesa: desindexar o salário mínimo. Na prática, isso significa romper o elo que hoje protege o valor real de aposentadorias, pensões e benefícios como o LOAS.
O alvo de sempre é o mesmo: o idoso, a pessoa com deficiência, o trabalhador que vive de um salário mínimo.
Parece que o Brasil quebra porque um aposentado recebe o suficiente para comprar remédio. Mas será mesmo essa a origem do problema?
Enquanto se discute retirar direitos de quem mal sobrevive, raramente se enfrenta, com a mesma disposição, os privilégios que existem dentro da própria máquina pública. Um dos capítulos mais expostos está no Judiciário — justamente o poder do qual a sociedade espera o maior compromisso com a Constituição e com a moralidade administrativa.
O teto constitucional está fixado em R$ 46.366,19, valor equivalente ao subsídio de ministro do STF. É esse número que, por Constituição, deveria limitar a remuneração de qualquer agente público, sem exceção. Só que, na prática, esse teto vem sendo furado ano após ano por verbas batizadas de “indenizatórias” — os chamados penduricalhos.
Um levantamento da Transparência Brasil em parceria com a República.org, divulgado em março de 2026, mostrou o tamanho do problema: dos 15.020 magistrados com contracheque analisado, 13.215 receberam pelo menos R$ 100 mil em pagamentos acima do teto ao longo de 2025 — e em 3.819 casos esse valor extra ultrapassou R$ 1 milhão no ano. No topo do ranking nacional, um desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais somou R$ 2,2 milhões em penduricalhos em 2025, média de R$ 186,4 mil por mês, enquanto seu salário-base — esse sim sujeito ao teto — era de R$ 41,78 mil.
Diante desses números, a pergunta precisa ser feita sem meias palavras: é moralmente sustentável exigir sacrifício de quem vive com um salário mínimo, enquanto parte da elite do funcionalismo embolsa, em um único mês, o equivalente a anos de aposentadoria de um trabalhador comum?
Não é exagero retórico, é aritmética. Desindexar o salário mínimo significa, na vida real, que o aposentado vai comprar menos comida e menos remédio, que a pessoa com deficiência vai sentir o peso na renda que já é modesta, e que o ajuste fiscal — que essas pessoas não criaram — será pago por elas.
O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu, em julgamento concluído em março de 2026, que o teto constitucional é absoluto e que verbas indenizatórias só podem existir com previsão legal expressa, limitadas a 35% desse valor. É um avanço tardio, mas mostra que até dentro do Judiciário já se admite que o problema é real e precisa de correção.
Fica, então, a pergunta que realmente interessa: o rombo das contas públicas está mesmo em quem recebe o mínimo para sobreviver?
Ou está também nos privilégios, nas renúncias fiscais generosas ao grande empresariado, na corrupção, nas estruturas administrativas infladas e em benefícios que nada têm a ver com a realidade da maioria dos brasileiros?
Equilíbrio fiscal é necessário — ninguém de bom senso discorda disso. Mas ele só será legítimo quando alcançar todos os setores da administração pública, sem exceção, e sem transformar aposentados, pessoas com deficiência e trabalhadores de baixa renda em bode expiatório de uma conta que não fecharam.
Antes de cortar direito de quem vive com o mínimo, o Brasil precisa ter a coragem de olhar para cima. Porque justiça fiscal só existe quando o exemplo começa por quem exerce o poder.
Reinaldo Barbosa
Advogado e colunista
