Instituto pede suspensão imediata de decisões judiciais que obrigam mineradora a manter pagamentos emergenciais para atingidos pelo rompimento da barragem

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) voltou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender decisões da Justiça de Minas Gerais que determinam à Vale a continuidade do pagamento de auxílio emergencial às vítimas da tragédia de Brumadinho.

A nova petição foi protocolada com caráter de urgência junto ao ministro Gilmar Mendes e reforça o pedido para barrar imediatamente os repasses antes do vencimento de um novo depósito milionário previsto para o próximo dia 16 de junho.

Segundo o Ibram, a Vale já acumula mais de R$ 1 bilhão em pagamentos determinados pela Justiça mineira após decisões de primeira e segunda instâncias relacionadas ao desastre ocorrido em janeiro de 2019, quando a barragem da Mina do Córrego do Feijão se rompeu, deixando centenas de mortos e causando impactos ambientais e sociais de grandes proporções.

A entidade afirma que uma nova decisão judicial determinou recentemente o depósito adicional de R$ 133,1 milhões referentes ao auxílio emergencial destinado às famílias atingidas.

O caso está em análise no STF por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pelo instituto em março deste ano. O Ibram questiona decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que obrigaram a mineradora a retomar os pagamentos com base na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), criada em 2023.

De acordo com o entendimento da Justiça mineira, a nova legislação garante o pagamento do auxílio até que as famílias recuperem condições de vida semelhantes às que possuíam antes da tragédia.

O Ibram, no entanto, sustenta que as obrigações já teriam sido contempladas no Acordo Judicial de Reparação Integral firmado em 2021 entre Vale e autoridades públicas. O acordo prevê cerca de R$ 38 bilhões em reparações, sendo R$ 4,4 bilhões destinados ao Programa de Transferência de Renda, encerrado em outubro do ano passado.

Na ação apresentada ao STF, o instituto argumenta que as decisões judiciais violam a segurança jurídica e reabrem compromissos financeiros já encerrados por acordo homologado judicialmente.

A Vale também demonstrou preocupação com o avanço de ações individuais movidas por atingidos na Justiça mineira. Segundo a mineradora, existe risco de multiplicação de processos envolvendo pedidos de inclusão em programas de auxílio, continuidade de pagamentos e indenizações complementares.

Por outro lado, associações que representam os atingidos afirmam que os processos refletem justamente falhas do acordo firmado em 2021, considerado insuficiente para reparar todos os prejuízos sofridos pelas famílias.

O caso ainda aguarda manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Senado Federal antes de eventual decisão do ministro Gilmar Mendes. Existe expectativa de que a discussão seja levada ao plenário do STF.

Enquanto isso, órgãos como o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública da União (DPU) e o próprio Tribunal de Justiça mineiro defendem a continuidade do auxílio emergencial, alegando que milhares de pessoas ainda enfrentam consequências econômicas e sociais provocadas pelo rompimento da barragem.

A tragédia de Brumadinho é considerada uma das maiores catástrofes ambientais da história do Brasil e segue gerando disputas judiciais sobre reparação, indenizações e assistência às vítimas.