O governo federal publicou a Medida Provisória 1.399/2026, que define as alíquotas do Imposto Seletivo, o tributo criado pela reforma tributária para pesar sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027 e vai substituir o IPI nesses itens.
O texto, que saiu no Diário Oficial da União na quarta-feira (4), cria um regime de transição válido até 31 de dezembro de 2027. Nesses 11 meses, as alíquotas sobre veículos, aeronaves, embarcações, cigarros e outros fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas vão corresponder às do IPI cobradas hoje, ajustadas por fatores de conversão.
O que muda para o consumidor
Na prática, a MP tenta evitar um salto de preço na virada do sistema: o peso do imposto sobre a cerveja, o refrigerante, o cigarro e o carro novo deve ficar parecido com o atual em 2027. As alíquotas definitivas, que valerão a partir de 2028, ainda serão discutidas no Congresso, e o governo tem até 31 de maio de 2027 para enviar um projeto de lei com esses números.
Para os veículos, a medida usa critérios de eficiência energética e sustentabilidade. Algumas categorias ficam com alíquota zero, como os carros comprados por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, os táxis e os modelos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
Caminhões e apostas
Num ponto que interessa ao transporte de safra e de gado no Pontal, o Imposto Seletivo também vai incidir sobre caminhões com peso bruto total a partir de 3.500 quilos. As picapes ficam de fora. Também pagarão o tributo veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança com características técnicas específicas.
Os bens minerais extraídos terão alíquota zero até o fim de 2027. Já as loterias, como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, pagarão 0,5%.
Junto com a MP, o governo vai mandar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição para manter o IPI sobre produtos prejudiciais à saúde até que o Imposto Seletivo funcione por completo. Se a arrecadação com o novo tributo passar do previsto, a alíquota de referência da CBS, a contribuição federal que substitui PIS e Cofins, será reduzida na mesma proporção, e o contrário também vale.
A reforma tributária já mexe com os negócios da região: pequenas empresas tiveram até o fim de outubro para escolher como vão recolher IBS e CBS em 2027. A MP tem efeito imediato, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
