O Senado aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos e sem nenhum voto contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto endurece as regras para chefes de facções e milícias e cria um novo modelo de cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado.
Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Como o conteúdo é o mesmo aprovado pela Câmara, a PEC segue agora para promulgação pelo Congresso.
Maioridade penal fica para depois
A discussão mais acirrada foi sobre a redução da maioridade penal. Uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) previa responsabilizar criminalmente jovens a partir de 16 anos e, em crimes como tráfico, homicídio qualificado e terrorismo, a partir de 14. Outra, de Camilo Santana (PT-CE), baixava a idade para 16 apenas em crimes hediondos.
O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), não incluiu as emendas e propôs que elas tramitem como propostas separadas. O pedido passou por placar apertado, 38 a 36. Se as mudanças entrassem no texto, a PEC teria de voltar à Câmara.
“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC”, disse o relator.
O que muda
A proposta coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que passa a funcionar em regime de cooperação entre as polícias e os governos. Chefes de facções e milícias ficam sujeitos a prisão em unidades de segurança máxima e a restrições na progressão de pena.
O texto prevê ainda medidas para tomar bens obtidos com o crime, punir empresas envolvidas e proteger quem denuncia, inclusive familiares. O presidente Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública depois da promulgação.
Efeito na região
A cooperação entre forças prevista na PEC conversa com ações que já acontecem na região. Em outubro, a PM lançou a Operação Campo Seguro em dez cidades da região, com base em Ituiutaba. As novas regras ainda dependem de leis e regulamentação para sair do papel.
